Governo veta projeto sobre repasse de impostos aos municípios do RN

 A Governadora argumentou que o projeto ampliaria significativamente o risco fiscal do Estado com créditos automáticos aos municípios / Foto: Magnus Nascimento

A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, que estabelecia critérios e prazos para o repasse aos municípios das parcelas relativas ao IPVA, ICMS e FUNDEB. As razões do veto integral foram publicadas na edição desta quinta-feira (8), do Diário Oficial do Estado (DOE).

A proposição, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro passado.

De acordo com o documento publicado no DOE, a decisão foi fundamentada em pareceres técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), que apontaram contrariedade ao interesse público e riscos ao equilíbrio fiscal do Estado.

A Secretaria alertou que a proposição interferiria diretamente na gestão da Conta Única do Tesouro e na autonomia administrativa do Poder Executivo.

Dentro das justificativas, o Governo argumentou que o projeto ampliaria significativamente o risco fiscal do Estado com créditos automáticos aos municípios.

Com o veto, o projeto retorna ao Legislativo para ser novamente submetido à apreciação dos parlamentares que podem – ou não – manter o veto governamental.

Tribuna do Norte