Ministro Flávio Dino notifica cidades do RN por pendências em "emendas Pix" para eventos

Decisão do ministro Flávio Dino cobra regularização da prestação de contas e prevê multa diária para estados e municípios que não cumprirem as exigências.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a notificação direta de estados e municípios que ainda apresentam pendências na prestação de contas de recursos das chamadas "emendas Pix" destinadas à realização de eventos entre os anos de 2020 e 2024.

No Rio Grande do Norte, os municípios de Natal, Serra de São Bento e Tenente Laurentino Cruz estão entre os entes que deverão ser notificados para regularizar a situação junto ao sistema Transferegov.br.

A decisão busca garantir o cumprimento da determinação do STF, que prevê a aplicação de multa diária de 1% sobre o valor das emendas recebidas para estados e municípios que deixaram de apresentar ou apresentaram de forma incompleta os Planos de Trabalho e os Relatórios de Gestão exigidos.

Segundo levantamento apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), ainda há diversos casos de irregularidades em todo o país, incluindo planos aprovados sem relatórios de gestão, documentos incompletos e processos que seguem em fase de complementação.

Agora, com a nova determinação de Flávio Dino, os entes notificados, incluindo Natal, Serra de São Bento e Tenente Laurentino Cruz, deverão regularizar a prestação de contas para evitar o acúmulo das multas previstas pela decisão do Supremo.

Foto: STF